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Da lei no 34/2004

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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho - pgdlisboa.pt

WebRESOLUÇÃO 34 CG-REFIS, DE 4-2-2004 (DO-U DE 13-2-2004) OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido Normas relativas à restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (REFIS) ou do parcelamento a … WebArt. 1º Constituem monopólio da União: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, existentes no território nacional; II – a … lutheran church washington pa https://danasaz.com

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

WebAug 19, 2004 · Lei 44/2004 de 19 de Agosto Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea … WebAug 16, 2004 · 1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2. As disposições constantes dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 8.º entram em vigor conjuntamente com o diploma complementar a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º. Aprovada em 5 de Agosto de 2004. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou. WebRefere o artigo 18.º da LAJ – L. 34/2004 de 29/7-: Pedido de apoio judiciário 1 - O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária. lutheran church washington

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Da lei no 34/2004

3220 - DRE

http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/nova/acs_portaria4059.pdf WebJul 12, 2006 · a) de 7% - 9,90%; b) de 12% - 10,49%. Acrescido a alínea c ao inciso II do § 1º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 20/13, efeitos a partir de 30.04.13. c) de 4% - 9,59%. § 2º Não se aplica o disposto no “caput”: I - nas operações realizadas com os produtos relacionados no “caput” do art. 3º da Lei 10.147/00, quando as ...

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WebI - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Web1 - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por …

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WebPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2024, de 24 de maio, e ao Decreto-Lei n.o 19/2024, de 24 de maio, que aprovam, respetivamente, o regime jurídico das pensões de …

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